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Proposição: PL 169 1991
   
Proponente: Francisco Appio
Situação: Retirado(a) em 02/10/1991
Tramitação: GAL
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 04451.01.00/91-2
Assunto:
 CARTEIRA MOTORISTA MENOR
Ementa:
 PERMITE QUE JOVENS MENORES DE (18) E MAIORES DE (16) ANOS DE IDADE OBTENHAM A CARTEIRA DE HABILITACAO PARA CONDUZIREM, ESPECIFICAMENTE, AUTOMOVEIS E MOTOS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa